ISS para prestadores de serviço: guia no Simples e fora dele

ISS para prestadores de serviço – Soma Contabilidade

Por Keyla Prata Silva Magalhães · Soma Contabilidade Ltda. (CRCMG nº 7100)

Quem presta serviço lida com o ISS todo mês, mesmo sem perceber. Ele está no DAS de quem é do Simples, na guia municipal de quem é do Lucro Presumido ou Real e, muitas vezes, no desconto que o cliente faz na hora de pagar a nota.

Um erro no código do serviço ou no município da nota pode gerar imposto pago em dobro, retenção indevida ou cobrança da prefeitura anos depois. Neste guia, explicamos as regras principais, com base na lei federal, que vale para todos os municípios.

O que é o ISS

O ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) é o imposto municipal cobrado sobre a prestação de serviços. A regra nacional está na Lei Complementar nº 116/2003, que traz a lista de serviços tributáveis. Cada município cria a própria lei dentro desses limites.

Por isso, além da lei federal, vale sempre consultar a lei do ISS da cidade onde a empresa está.

Onde o ISS é devido

A regra geral da LC 116/2003 (art. 3º) é simples: o serviço é considerado prestado, e o imposto devido, no local do estabelecimento do prestador. Se a sua empresa fica em Belo Horizonte, em regra o ISS é de BH, mesmo que o cliente esteja em Ipatinga.

A própria lei, porém, traz uma série de exceções em que o imposto vai para o município onde o serviço é executado ou onde está o tomador. Alguns exemplos:

  • execução de obras de construção civil;
  • demolição, limpeza, jardinagem e coleta de lixo;
  • vigilância, segurança e armazenagem;
  • cessão de mão de obra;
  • serviços vindos do exterior.

E daí? Antes de emitir a nota, confira se o seu serviço está entre as exceções. Recolher para o município errado não quita o imposto no município certo.

Alíquotas do ISS

A LC 116/2003 fixa o teto do ISS em 5% (art. 8º) e o piso em 2% (art. 8º-A, incluído pela LC 157/2016). Cada município escolhe as alíquotas dentro dessa faixa.

A alíquota costuma variar conforme o tipo de serviço, e a mesma atividade pode ter alíquotas diferentes em Ipatinga e em BH.

A alíquota da lei municipal vale para quem não está no Simples Nacional. Leis municipais mudam, então confirme a regra para o seu serviço antes de calcular. A Soma pode fazer essa conferência com você.

ISS no Simples Nacional

Para a empresa do Simples, o ISS entra no DAS, a guia única do regime (LC 123/2006, art. 13, inciso VIII). Não há guia separada da prefeitura no dia a dia.

O percentual de ISS dentro do DAS depende do anexo em que a atividade se enquadra e da faixa de faturamento dos últimos 12 meses. Por isso, duas empresas com o mesmo serviço podem ter percentuais diferentes. A LC 123 limita a parte do ISS na alíquota efetiva a 5% (art. 18, § 1º-B).

Se você ainda está decidindo o regime, vale ler nosso artigo Simples Nacional ou Lucro Presumido.

Retenção na fonte: quando o cliente desconta o ISS

Em alguns casos, a lei manda o tomador (o cliente) reter o ISS e recolher direto para a prefeitura. A empresa recebe o valor líquido e não paga de novo aquele imposto.

A LC 116/2003 (art. 6º) permite que cada município defina, na sua lei, quem é responsável pela retenção. Para alguns serviços, como obras e cessão de mão de obra, a própria lei federal já define a empresa tomadora como responsável (art. 6º, § 2º). Nas leis municipais, a retenção costuma aparecer, por exemplo, quando o prestador:

  • não emite a nota fiscal de serviço;
  • é estabelecido no município, mas emite nota autorizada por outro;
  • não é estabelecido no município, nos casos em que o imposto é devido ali.

As leis municipais também trazem situações em que a retenção não deve ser feita, como serviços isentos ou imunes e sociedades profissionais com ISS fixo.

Retenção de empresa do Simples

Quando o prestador é do Simples, a retenção segue a LC 123/2006 (art. 21, § 4º):

  • a nota deve informar a alíquota efetiva de ISS do mês anterior;
  • no primeiro mês de atividade, o tomador aplica 2%;
  • se a nota não informar a alíquota, o tomador aplica 5%;
  • se a empresa recolhe ISS em valor fixo mensal, não há retenção.

E daí? O ISS retido precisa ser informado na apuração do Simples, para não ser pago de novo no DAS. É um dos ajustes mais esquecidos.

ISS fixo para profissionais e sociedades

Profissionais que trabalham de forma pessoal podem pagar o ISS em valor fixo, e não sobre o faturamento. A base nacional é o Decreto-Lei nº 406/1968 (art. 9º, §§ 1º e 3º). A LC 116/2003 revogou outros artigos do decreto, mas não o art. 9º.

A regra exige, entre outros pontos, que o serviço seja prestado pelo próprio profissional ou pelo sócio, com responsabilidade pessoal. Cada município regulamenta o pedido na sua lei, e muitas prefeituras emitem um certificado para quem se enquadra.

O enquadramento depende da profissão, da forma da sociedade e do tipo de cliente. Vale uma análise caso a caso antes de pedir.

O que muda com a Reforma Tributária

A Emenda Constitucional nº 132/2023 cria o IBS, que vai substituir o ISS e o ICMS. A regulamentação veio com a Lei Complementar nº 214/2025.

Pelo ADCT (arts. 128 e 129, incluídos pela EC 132), a substituição é gradual. As alíquotas do ISS fixadas pelo município serão reduzidas a:

  • 9/10 em 2029;
  • 8/10 em 2030;
  • 7/10 em 2031;
  • 6/10 em 2032.

O ISS fica extinto a partir de 2033. Até 2028, o ISS continua valendo como hoje. E daí? Os contratos de longo prazo e os preços de serviço já devem considerar essa transição.

Erros comuns no ISS

  1. Código de serviço errado na NFS-e. O código define a alíquota, o local do imposto e a retenção. Um código copiado sem revisão pode mudar tudo. Veja também nosso artigo sobre a NFS-e Nacional no Simples.
  2. Município errado. Aplicar a regra geral (local do prestador) a um serviço que está nas exceções, como obras ou cessão de mão de obra.
  3. Retenção indevida. Cliente que retém quando a lei não manda, ou que retém com alíquota errada. A empresa acaba com imposto pago a mais.
  4. Retido não informado no Simples. O ISS retido pelo cliente é pago de novo no DAS.
  5. ISS fixo sem conferir os requisitos. Usar o valor fixo sem certificado ou sem cumprir as condições da lei municipal pode gerar cobrança da diferença.

Fale com a Soma

O ISS parece simples até a primeira nota com código errado ou a primeira retenção que não fecha. A Soma Contabilidade acompanha empresas de Ipatinga, do Vale do Aço e de Belo Horizonte desde 2006, com planejamento tributário para cada caso.

Quer revisar o enquadramento do ISS da sua empresa? Fale com a Soma pelo WhatsApp.

Soma Contabilidade. Contabilidade que soma ao seu negócio. Ipatinga e Belo Horizonte · (31) 3824-2428

Fontes (consultadas em 27/10/2026): Lei Complementar nº 116/2003; Lei Complementar nº 123/2006; Emenda Constitucional nº 132/2023; Decreto-Lei nº 406/1968. Conteúdo informativo, revisado em 28/10/2026; as regras podem mudar.